Em discussão, o processo de Implantação do Regime de Previdência Complementar nos Entes Federativos, conforme Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).
Membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) de Previdência Complementar, reuniram-se na tarde desta terça-feira (29/06), com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM), Conselheiro Joaquim de Castro. Na pauta, a apresentação da Minuta do Projeto de Lei para a implantação do Regime de Previdência Complementar nos municípios goianos.
A reunião contou com a participação do coordenador do GTI e presidente da Goiás Previdência, Gilvan Cândido da Silva, superintendente executivo da Federação Goiana de Municípios (FGM), Natã Gomes dos Santos, presidente da Associação Goiana de Regimes Próprios de Previdência (AGOPREV), Alexandre Silva Macedo, Diretora de Previdência da Goiasprev, Milena Guilherme Dias Barcelos e os representantes no Grupo, Consultor Previdenciário, Marcelo Dias (FGM), Fábio Estevão Marchetti (Alego) e das técnicas Suelaine Santos do Nascimento Laurindo e Daniele Pinheiro Viana (TCM). Foram discutidos, dentre outros, a importância dos órgãos de representação dos Municípios no processo de adesão e implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC), em atendimento à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, Reforma da Previdência.
A referida Emenda determina que Estados e Municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituam o seu RPC até novembro de 2021 e o seu não cumprimento, acarretará prejuízo à gestão dos entes como, por exemplo, o repasse de recursos da União e a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
GTI
Criado de forma pioneira em Goiás em 30 de novembro de 2020, o Grupo de Trabalho Interinstitucional, visa a troca de experiências e informações para a elaboração de todo o processo de contratação de um seguro social complementar no Estado, que englobe todos os Poderes, órgãos autônomos e municípios que possuem regime próprio. A iniciativa do Governador Ronaldo Caiado, veio da preocupação, com os custos e prazos das exigências, inacessíveis para a maioria dos municípios goianos. Para tanto, estabeleceu a Goiás Previdência como órgão facilitador do processo, dando o suporte necessário ao processo de implantação do Regime.
O projeto de cooperação da previdência estadual, já se tornou exemplo para os estados e municípios brasileiros sendo, inclusive, recomendado como case de sucesso pela Coordenadora- Geral de Diretrizes e Normas de Previdência Complementar do Ministério da Economia, Márcia Paim. “Temos recomendado nacionalmente o “case” de boas práticas do Governo de Goiás, por meio da Goiás Previdência. Consideramos ser esse, o melhor caminho para a estruturação de um Regime de Previdência Complementar sólido em todos os entes”.
Conforme o presidente da Goiasprev, Gilvan Cândido, o objetivo da reunião foi solicitar o apoio do TCM, recomendando aos Municípios a adesão ao convênio da Entidade de Previdência Complementar, escolhida pelo governo estadual. “Com a aprovação do Projeto de Lei pelas Câmaras Municipais, os entes estarão dando um salto para a maturidade da instituição do Regime”
Gilvan reforça ainda, que além de terem a oportunidade de cumprir a determinação da Constituição, a cooperação entre estado e municípios no convênio proposto, possibilitará que o Estado de Goiás tenha uma previdência complementar robusta e transparente. “Seremos 170 municípios em conformidade com a Constituição Federal e em torno de um único plano de benefícios para todos os servidores.”
Para o presidente da AGOPREV, Alexandre Macedo, o encontro foi altamente produtivo, considerando a representatividade dos órgãos participantes e a oportunidade de colocar a situação dos Regimes Próprios de Previdência e de solicitar que seja feito uma minuta de Projeto de Lei propondo a reforma da previdência nos municípios goianos, nos mesmos moldes da reforma do Estado e da União. “Tanto a adesão ao convênio da Previdência Complementar, como a reforma previdenciária, são assuntos de suma importância, para que possamos cumprir com as determinações da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, e tornamos sólida a gestão previdenciária dos RPPS”. Outra questão enfatizada por Macedo é o impacto dessas ações no cumprimento das políticas públicas à população por parte do Poder Executivo.
*Fonte: Comunicação Goiasprev (https://www.goiasprev.go.gov.br/noticias/636-representantes-do-gti-de-previd%C3%AAncia-complementar-re%C3%BAnem-se-com-presidente-do-tcm-go.html)
