I. Exercer a representação judicial, ativa e passivamente, e a consultoria jurídica do Instituto;

II. Promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do IPARV;

III. Zelar pela observância do princípio da legalidade da Administração Municipal;

IV. Atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses do Instituto;

V. Emitir parecer sobre consultas formuladas relativamente a quaisquer matérias da área jurídica;

VI. Emitir parecer escrito sobre editais, minutas de contratos e sobre casos de afastamento de licitação, relativamente a processos de interesse do IPARV;

VII. Prestar orientação na elaboração de contratos, inclusive quanto à documentação exigível;

VIII. Redigir minuta padrão de contratos e editais, quando solicitado;

IX. Redigir as informações em mandados de segurança a serem prestadas por agentes públicos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais – IPARV e interpor recursos necessários;

X. Exercer outras funções jurídicas inerentes às atribuições do cargo ou previstas em regulamento.