Decreto Municipal n° 938/2026
Art. 10. A Diretoria de Assistência (FCDS) tem as seguintes atribuições:
I – promover o controle dos contratos que decorrem da prestação de serviços de
profissionais e estabelecimentos credenciados pelo IPARV;
II – organizar e remeter à Contabilidade as contas que se referem o item anterior;
III – remeter ao Presidente do IPARV os recursos contra as suas decisões;
IV – organizar e manter atualizado arquivo cadastral dos segurados